Termos e condições de venda

Os presentes Termos e Condições aplicam-se ao acesso, à navegação e à utilização do website Haverisle, bem como à aquisição de artigos e à utilização dos serviços relacionados através deste website. Leia atentamente estes termos antes de utilizar o website ou submeter uma encomenda. Ao submeter uma encomenda, declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições e as políticas relevantes publicadas no website.

1. Introdução e âmbito de aplicação

Este website é explorado pela Haverisle e destina-se principalmente a disponibilizar artigos, permitir encomendas online, processar pagamentos e prestar serviços pós-venda a consumidores em Portugal. Os presentes Termos e Condições regulam a relação entre si e nós no âmbito do acesso ao website, da criação de uma conta, da submissão de encomendas, do pagamento e da utilização dos serviços relacionados.

Os presentes termos devem ser lidos em conjunto com as políticas publicadas no website, incluindo a «Política de envio», a «Política de cancelamento de encomendas», a «Política de devolução e troca» e a «Política de privacidade». Cada uma destas políticas complementa os presentes termos e especifica as regras aplicáveis aos respetivos serviços. Caso os presentes termos e uma política específica abordem a mesma matéria, esta deverá ser interpretada em conjunto com a política correspondente e a legislação aplicável. Os direitos imperativos dos consumidores previstos na lei não são afetados pelos presentes termos nem por outras políticas do website.

Atualmente, aceitamos apenas encomendas destinadas a moradas válidas em Portugal. Os artigos, preços, informações de entrega e serviços apresentados no website correspondem às informações efetivamente disponibilizadas no momento da submissão da encomenda.

2. Aceitação dos serviços e celebração do contrato

Ao aceder ou utilizar este website, aceita cumprir os presentes Termos e Condições e a legislação aplicável. Antes de submeter uma encomenda, deverá verificar os artigos, as quantidades, os preços, a morada de entrega, os custos de envio aplicáveis e as restantes informações apresentadas na finalização da compra. A submissão da encomenda significa que aceita os presentes Termos e Condições e as políticas relevantes, apresentando-nos um pedido de aquisição dos artigos.

Após a submissão da encomenda, verificaremos o estado do stock, o pagamento e os dados da encomenda, na medida do necessário. A encomenda só avançará para o respetivo processo de execução depois de concluídas as verificações relevantes e confirmada a possibilidade de a processar. A confirmação da encomenda indica que recebemos o seu pedido e iniciámos o respetivo processamento, não constituindo, por si só, uma garantia absoluta da capacidade de execução final.

Se, devido a falta de stock, erro evidente no preço, anomalia no pagamento, suspeita de fraude, falha técnica ou outro motivo objetivo e razoável, não for possível executar a encomenda, poderemos cancelá-la nos limites permitidos pela legislação aplicável e notificá-lo atempadamente através dos contactos fornecidos na encomenda. Se o pagamento já tiver sido recebido, os montantes pagos serão reembolsados através do método de pagamento original, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.

Durante a execução da encomenda, os direitos e as obrigações de ambas as partes também estarão sujeitos à legislação aplicável às transações de bens e às políticas específicas publicadas no website.

3. Contas de utilizador e responsabilidades

Se este website disponibilizar funcionalidades de registo ou início de sessão, deverá garantir que as informações fornecidas durante o registo e a utilização da conta são verdadeiras, exatas e completas. Deverá também atualizá-las atempadamente sempre que sofram alterações. Será responsável pelas consequências de informações incorretas ou desatualizadas que afetem o processamento de encomendas, a entrega ou a gestão da conta.

Deverá manter a confidencialidade das credenciais de acesso à conta e será responsável pelas operações realizadas através da sua conta. Se detetar qualquer acesso não autorizado ou outra atividade anormal, deverá tomar as medidas necessárias e informar-nos sem demora.

A conta destina-se exclusivamente à utilização pelo respetivo titular e não pode ser transferida, alugada ou partilhada com terceiros sem autorização. Não poderá utilizar a conta para praticar fraudes, realizar transações ilegais, perturbar o funcionamento do website ou infringir os direitos legítimos de terceiros.

Se existirem motivos razoáveis para considerar que uma conta está a ser utilizada sem autorização, contém informações falsas, está envolvida em atividades fraudulentas ou ilegais, ou viola os presentes termos, poderemos suspender ou encerrar os serviços associados à conta, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável e em função das circunstâncias concretas. Ao tomar essas medidas, teremos em consideração a natureza e o impacto da situação e, quando exigido por lei, informá-lo-emos das circunstâncias relevantes. A suspensão ou o encerramento de uma conta não afeta os direitos que lhe assistem enquanto consumidor ao abrigo da lei.

4. Artigos, disponibilidade de stock e preços

Envidamos esforços para garantir a exatidão dos nomes, imagens, descrições, especificações e preços dos artigos apresentados no website, disponibilizando aos consumidores as informações necessárias para tomarem decisões de compra. Devido às características dos ecrãs, às definições dos dispositivos ou aos lotes de produção, poderão existir diferenças razoáveis entre as imagens e os artigos efetivamente recebidos, nomeadamente na cor ou em determinados detalhes. As características e especificações concretas dos artigos são as indicadas nas respetivas páginas de produto.

Os preços dos artigos, as campanhas promocionais e os encargos associados poderão ser ajustados em função das condições de mercado, das necessidades operacionais ou de atualizações do sistema. Salvo disposição em contrário na legislação aplicável, a encomenda será regida pelos preços dos artigos e pelos encargos apresentados na página de finalização da compra no momento da submissão da encomenda e da conclusão do pagamento. As alterações de preços não serão, em regra, aplicadas retroativamente a encomendas válidas anteriormente concluídas.

As informações sobre a disponibilidade de stock apresentadas no website são atualizadas regularmente. No entanto, devido a possíveis atrasos na sincronização de dados entre diferentes sistemas, o estado do stock apresentado poderá apresentar diferenças temporárias e não constitui uma garantia de disponibilidade em tempo real.

Se, devido a falta de stock, erro evidente no preço, anomalia no pagamento ou falha técnica, não for possível executar uma encomenda, poderemos cancelá-la nos limites permitidos pela legislação aplicável e notificá-lo atempadamente. Os montantes já pagos serão reembolsados através do método de pagamento original. Se existirem dúvidas quanto às informações ou ao preço de um artigo numa encomenda, verificaremos a situação concreta e procederemos em conformidade com a legislação aplicável.

5. Encomendas e pagamentos

Poderá selecionar os artigos, confirmar as quantidades, preencher os dados de entrega e concluir o pagamento através do processo de compra disponibilizado neste website. Antes de submeter a encomenda, verifique cuidadosamente os artigos, o valor total, os custos de envio, a morada de entrega e as restantes informações apresentadas na finalização da compra.

Os pagamentos das encomendas devem ser efetuados através dos métodos disponibilizados na página de finalização da compra. As transações poderão ser processadas por prestadores de serviços de pagamento terceiros e estarão também sujeitas aos respetivos procedimentos de verificação, segurança e regras de transação. Verificaremos o estado do pagamento com base nas informações de transação disponibilizadas pelo prestador de serviços de pagamento.

A encomenda só poderá avançar para as etapas seguintes de processamento e execução depois de verificados o estado do pagamento e os dados relevantes da encomenda. Se o pagamento não for concluído, a transação for recusada ou não for possível confirmar o estado do pagamento, o processamento da encomenda poderá ficar temporariamente suspenso. Se o montante tiver sido debitado, mas o estado da encomenda ainda não tiver sido atualizado, verificaremos a situação com base nos registos de transação disponíveis.

Deverá garantir que as informações de pagamento são verdadeiras e exatas e que tem autorização para utilizar o método de pagamento selecionado. Não é permitido utilizar informações de pagamento de terceiros sem autorização nem praticar atos fraudulentos através do processo de pagamento.

O valor da encomenda, os custos de envio e quaisquer outros encargos aplicáveis serão apresentados durante a finalização da compra. Para obter informações sobre os impostos de importação e os encargos de desalfandegamento associados à entrega dos artigos, consulte a «Política de envio» publicada neste website.

6. Política de envio

Atualmente, prestamos serviços de entrega apenas em Portugal. A morada indicada na encomenda deverá ser uma morada válida em território português. Os artigos são expedidos a partir de armazéns no estrangeiro e, após o transporte internacional e o desalfandegamento de importação, são entregues na morada indicada através de uma transportadora. O âmbito geográfico dos serviços de entrega indica apenas os destinos para os quais aceitamos encomendas, não significando que os artigos sejam expedidos a partir de armazéns locais.

O processamento das encomendas demora normalmente 1–3 dias úteis e inclui a confirmação dos dados da encomenda, a preparação dos artigos no armazém, a embalagem e a entrega à transportadora. O prazo de processamento da encomenda é contabilizado separadamente do prazo efetivo de transporte.

Para encomendas de valor inferior a €80, é aplicada uma taxa de envio padrão de €10. As encomendas de valor igual ou superior a €80 beneficiam de envio gratuito. Os custos de envio aplicáveis são os apresentados na página de finalização da compra.

O prazo de transporte estimado após a expedição é de 5–10 dias úteis. O prazo efetivo poderá ser afetado pelas operações de transporte internacional, pelo desalfandegamento de importação, pelas operações das transportadoras, pelas condições meteorológicas, pelos feriados e por outros fatores imprevisíveis. O prazo estimado não constitui um compromisso de entrega numa data fixa.

Os preços dos artigos já incluem os impostos, direitos aduaneiros e encargos de importação aplicáveis. Os direitos aduaneiros, o IVA de importação e os encargos de desalfandegamento relacionados com o transporte transfronteiriço são suportados por nós. Em circunstâncias normais, o valor pago na finalização da compra, incluindo os custos de envio aplicáveis, corresponde ao montante final devido, não sendo necessário pagar separadamente impostos de importação no momento da receção ou do desalfandegamento.

A transportadora será selecionada de acordo com a encomenda e os recursos logísticos efetivamente disponíveis. Poderemos utilizar FedEx, UPS, DHL Express ou outros prestadores de serviços logísticos parceiros, não garantindo a utilização de uma transportadora específica. Após a expedição, receberá as informações logísticas por e-mail e poderá também consultar o estado da entrega através da página «Acompanhar encomenda» do website. A atualização das informações depende da sincronização dos sistemas das transportadoras e poderá sofrer alguns atrasos.

Deverá garantir que a morada de entrega e os dados de contacto estão corretos e completos. Recomendamos que verifique se a embalagem exterior está intacta antes de aceitar a entrega. Se detetar danos ou anomalias evidentes, poderá comunicá-los ao estafeta no momento da receção e contactar-nos o mais rapidamente possível.

Todas as questões relativas ao âmbito de entrega, ao cálculo detalhado dos custos de envio, às transportadoras, aos métodos de acompanhamento, aos prazos de transporte e às regras de receção são reguladas pela «Política de envio» publicada no website, que constitui o documento de referência aplicável a estas matérias.

7. Política de cancelamento de encomendas

Se pretender cancelar uma encomenda, deverá normalmente apresentar o pedido no prazo de 24 horas após a realização da encomenda, através dos contactos oficiais disponibilizados no website. Deverá indicar o número da encomenda e o endereço de e-mail utilizado no momento da compra, para que possamos verificar os dados relevantes.

Após recebermos o pedido de cancelamento, tentaremos processá-lo de acordo com o estado atual da encomenda. Em geral, o cancelamento é mais viável quando a encomenda ainda não entrou na fase de processamento no armazém ou de transferência para a transportadora. Se a encomenda já tiver entrado nas fases de processamento, preparação, embalagem, separação, transferência para a transportadora ou transporte, poderá deixar de ser possível cancelá-la através do procedimento de cancelamento. Para encomendas já expedidas, deverá utilizar o processo de assistência pós-venda previsto na «Política de devolução e troca».

Para encomendas elegíveis para cancelamento cujo pagamento tenha sido concluído, o reembolso será normalmente processado no prazo de 1–5 dias úteis, através do método de pagamento original. O prazo efetivo para o montante ficar disponível poderá depender dos procedimentos do prestador de serviços de pagamento, do banco ou do emissor do cartão.

A elegibilidade do pedido de cancelamento, os procedimentos específicos e o tratamento de situações especiais são regulados pela «Política de cancelamento de encomendas» publicada no website. O processamento do cancelamento não afeta os restantes direitos que lhe assistem ao abrigo da lei.

8. Política de devolução e troca

Após a entrega dos artigos, se pretender solicitar uma devolução ou troca, deverá apresentar o pedido de acordo com a «Política de devolução e troca» publicada no website. O prazo geral para solicitar uma devolução ou troca ao abrigo da política comercial é de 30 dias após a receção dos artigos. Este prazo inclui o período legal de 14 dias para o exercício do direito de livre resolução, quando aplicável, não correspondendo a um período adicional de 30 dias após esse prazo legal.

Quando o direito legal de livre resolução for aplicável, os consumidores poderão exercê-lo nos termos previstos na legislação relevante. O direito legal de livre resolução e as condições comerciais de devolução e troca disponibilizadas pelo website são tratados separadamente, de acordo com os respetivos requisitos. No caso de artigos que não estejam em conformidade com o contrato, os direitos legais de recurso dos consumidores não são limitados pelo prazo comercial de devolução e troca.

A análise dos pedidos de devolução ou troca e dos respetivos documentos demora normalmente 1–3 dias úteis após a receção de todas as informações necessárias. Nas devoluções comerciais comuns, depois de o artigo devolvido ser inspecionado e de se confirmar que cumpre as condições aplicáveis, o reembolso será normalmente processado no prazo de 1–5 dias úteis através do método de pagamento original. As trocas elegíveis serão normalmente expedidas novamente no prazo de 1–3 dias úteis após a aprovação da inspeção do artigo devolvido.

No caso de reembolsos decorrentes do exercício do direito legal de livre resolução, cumpriremos os prazos de reembolso previstos na lei. Quando permitido pela legislação aplicável, poderemos suspender o reembolso até recebermos os artigos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro. O prazo efetivo para o montante ficar disponível poderá também depender dos procedimentos do prestador de serviços de pagamento ou do banco.

Os custos de devolução, os custos de reenvio em caso de troca, a inspeção dos artigos, a morada de devolução, as etiquetas de devolução pré-pagas e as restantes condições dos pedidos serão determinados de acordo com as circunstâncias concretas e com a «Política de devolução e troca». Esta política constitui o documento de referência aplicável às condições de devolução e troca, aos procedimentos, à responsabilidade pelos custos e às situações excecionais. Os presentes termos não limitam o direito legal de livre resolução, as garantias legais de conformidade dos bens ou quaisquer outros direitos imperativos dos consumidores.

9. Resolução de litígios e lei aplicável

Os presentes Termos e Condições e as transações realizadas através deste website estão sujeitos, na medida aplicável, à legislação portuguesa e às disposições relevantes da União Europeia em matéria de proteção dos consumidores, tendo em conta as regras aplicáveis de direito internacional privado para determinar a lei aplicável em cada caso.

Se surgir um litígio entre si e nós relativamente aos serviços do website, a uma encomenda ou a uma transação de bens, ambas as partes procurarão, em primeiro lugar, resolvê-lo através de uma comunicação razoável. Se não for possível chegar a uma solução, qualquer das partes poderá recorrer aos tribunais competentes ou às entidades de resolução de litígios relevantes, nos termos da legislação aplicável.

No caso dos consumidores residentes em Portugal ou noutros Estados-Membros da União Europeia, os presentes termos não excluem os direitos que lhes são conferidos pelas normas imperativas de proteção dos consumidores, nem limitam o direito de recorrer aos tribunais ou às autoridades competentes, conforme previsto na lei.

Nenhuma disposição dos presentes termos deverá ser interpretada como exigindo que os consumidores renunciem a direitos que não possam ser excluídos ou limitados ao abrigo da legislação aplicável.

10. Privacidade e proteção de dados

No âmbito da prestação dos serviços do website, do processamento de encomendas, da organização das entregas e do apoio pós-venda, poderemos tratar dados pessoais relacionados consigo. Tratamos essas informações de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e os restantes requisitos de proteção de dados aplicáveis às atividades de tratamento relevantes.

A recolha, utilização, armazenamento, partilha, prazo de conservação e transferência internacional de dados pessoais são regulados pela «Política de privacidade» publicada no website. Essa política também explica os direitos que lhe assistem relativamente aos seus dados pessoais, incluindo os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição ao tratamento e portabilidade dos dados, bem como as formas de os exercer.

Antes de utilizar o website ou submeter uma encomenda, recomendamos que leia a «Política de privacidade» para compreender as condições específicas de tratamento dos dados pessoais. Quando a legislação exigir consentimento para determinadas atividades de tratamento, obteremos o consentimento correspondente nos termos legalmente previstos.

11. Propriedade intelectual

Os textos, imagens de produtos, elementos gráficos, logótipos, designs das páginas, estruturas de apresentação, conteúdos do website e outros materiais relacionados apresentados ou utilizados neste website pertencem-nos ou pertencem aos respetivos titulares dos direitos e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

Sem a autorização prévia e por escrito do titular dos direitos, não poderá copiar, modificar, distribuir, exibir publicamente, utilizar para fins comerciais ou explorar de qualquer outra forma os conteúdos protegidos deste website, exceto nos casos em que essa utilização seja expressamente permitida pela legislação aplicável.

Poderá navegar normalmente no website e utilizar os serviços disponibilizados para fins pessoais e não comerciais. A utilização deste website não lhe confere a propriedade nem qualquer licença sobre os conteúdos, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual do website, salvo quando exista autorização expressa do respetivo titular ou disposição legal em contrário.

Se considerar que algum conteúdo apresentado neste website infringe os seus direitos legítimos de propriedade intelectual, poderá enviar-nos as informações relevantes através dos contactos indicados nos presentes termos, para que possamos analisar a situação.

12. Limitação de responsabilidade

Prestaremos os serviços do website de acordo com a legislação aplicável e com os presentes termos, procurando manter o funcionamento normal do conteúdo do website e dos processos de transação dentro de limites razoáveis. Uma vez que os serviços do website dependem de ligações à Internet, servidores, prestadores de serviços de pagamento, transportadoras e outros serviços de terceiros, não controlamos o funcionamento de todos os sistemas externos e não podemos eliminar totalmente os efeitos de interrupções dos serviços de terceiros, falhas de rede ou outros fatores externos.

Na medida permitida pela legislação aplicável, não seremos responsáveis, para além do que a lei prevê, por perdas indiretas ou não diretas decorrentes de falhas de serviços de terceiros, interrupções de rede, anomalias operacionais das transportadoras ou outras circunstâncias fora do nosso controlo razoável. Esta disposição não afeta as obrigações que nos incumbem por lei relativamente à execução das encomendas, à conformidade dos artigos, aos reembolsos ou a outras obrigações legais.

Se as nossas ações ou omissões causarem danos, a responsabilidade correspondente será determinada de acordo com a legislação aplicável. Os presentes termos não excluem nem limitam qualquer responsabilidade que, por lei, não possa ser excluída ou limitada, incluindo a responsabilidade por dolo ou negligência grave quando legalmente não possa ser excluída, os direitos legais dos consumidores e outras responsabilidades imperativas.

13. Força maior

Se ocorrer um acontecimento fora do nosso controlo razoável, que não possa ser evitado ou superado através de medidas razoáveis e que nos impeça de cumprir, ou atrase o cumprimento, de determinadas obrigações, trataremos as questões de execução afetadas de acordo com a natureza do acontecimento e o seu impacto efetivo, dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável.

Estes acontecimentos poderão incluir catástrofes naturais, condições meteorológicas extremas, guerra, atos de terrorismo, medidas governamentais, emergências de saúde pública, interrupções significativas dos transportes ou do transporte de mercadorias, medidas aduaneiras, perturbações das redes de transporte internacional e outras situações que possam ser legalmente qualificadas como casos de força maior.

Quando ocorrer um acontecimento desta natureza, adotaremos, sempre que razoavelmente possível, medidas adequadas para reduzir o impacto na execução das encomendas e forneceremos as informações necessárias aos consumidores afetados, de acordo com as circunstâncias concretas. A presente cláusula de força maior não nos isenta de responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas nem limita os direitos que assistem aos consumidores ao abrigo da legislação aplicável.

14. Alterações aos termos

Poderemos rever os presentes Termos e Condições em resposta a alterações na legislação aplicável, modificações dos serviços do website, atualizações dos processos de transação ou necessidades efetivas da atividade.

A versão revista será publicada neste website e entrará em vigor a partir da data de entrada em vigor indicada na página. Recomendamos que consulte a versão atual antes de utilizar o website ou submeter uma nova encomenda.

Relativamente a encomendas já celebradas, salvo nos casos permitidos ou exigidos pela legislação aplicável ou quando exista outro acordo legal entre as partes, as atualizações dos termos não deverão alterar retroativamente os direitos já adquiridos pelos consumidores no momento da celebração da encomenda nem as obrigações que já tenhamos assumido.

Se a legislação exigir que os consumidores sejam informados separadamente sobre determinadas alterações ou que seja obtido o seu consentimento, cumpriremos os requisitos legais relevantes.

15. Divisibilidade e não renúncia de direitos

Se qualquer disposição dos presentes termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, essa disposição será limitada ou deixará de ser aplicada na medida necessária, mantendo-se as restantes disposições em vigor na medida permitida pela legislação aplicável.

O facto de qualquer das partes não exercer imediatamente um direito previsto nos presentes termos ou na legislação aplicável não será considerado uma renúncia a esse direito. O exercício parcial ou o adiamento do exercício de um direito também não impedirá o seu exercício posterior, nem o exercício de outros direitos, na medida permitida por lei.

Nenhuma disposição dos presentes termos deverá ser interpretada como excluindo os direitos imperativos que assistem aos consumidores ao abrigo da legislação aplicável.

16. Contactos

Se tiver dúvidas sobre os presentes Termos e Condições, os serviços do website, o processamento de encomendas ou as políticas relacionadas, poderá contactar-nos através dos seguintes meios.

Nome da marca: Haverisle

Morada: 408 E Graves St, Burnet, TX 78611, US

Telefone: +1 (512) 684-9273

E-mail: support@haverisle.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 10:00 às 18:00 (WET/WEST).

Para facilitar a verificação da situação, indique, sempre que possível, o número da encomenda e as informações relacionadas com o assunto do seu pedido.